Direito e Políticas Públicas
Área de Concentração: Direito e Políticas Públicas
Programa da Disciplina: Direito do Consumidor
Professor Doutor Héctor Valverde Santana
EMENTA: A complexidade do fenômeno da defesa do consumidor na perspectiva interdisciplinar compreendendo a dogmática jurídica, a teoria econômica, a sociologia jurídica e a ciência política. A perspectiva histórica do surgimento do mercado. As condições sociais e econômicas para a formação de uma ideologia econômica de matriz liberal e, consequentemente, suas implicações no direito. As transformações econômicas, históricas e sociais que dão ensejo a modificação do paradigma contratual liberal em direção a noção de direito de interesse social. O reconhecimento do surgimento de uma realidade social, econômica e política fértil ao reconhecimento da necessidade de um sistema de defesa do consumidor tendo em vista sua posição de poder no mercado de massas, serão analisados temas relativos a aplicação das normas do Código de defesa do Consumidor pelos tribunais brasileiros (STJ e STF), combinando as perspectivas analítica e crítica.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Constituição Federal e defesa do consumidor
1.1. Princípio da constitucional da proteção do consumidor
1.2. Proteção do consumidor como direito fundamental
1.3. Proteção do consumidor e a ordem econômica
Leitura obrigatória:
NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. A proteção constitucional do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 73-145.
SANTANA, Héctor Valverde. A constituição federal e a defesa do consumidor. Brasília: Revista da Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2002, v. 7, p. 33-42.
2. Relação jurídica de consumo
2.1. Relação jurídica
2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor
2.3. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço
Leitura obrigatória:
BESSA, Leonardo Roscoe. Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 27-99
3. Política Nacional de Relação de Consumo
3.1. Norma-objetivo
3.2. Objetivos
3.3. Princípios: vulnerabilidade e boa-fé objetiva
Leitura obrigatória:
FILOMENO, José Geraldo Brito [et al]. Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 66-135.
4. Direitos básicos do consumidor
4.1. Tipologia dos direitos básicos do consumidor
4.2. Direitos materiais
4.3. Direitos processuais
Leitura obrigatória:
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 46-69.
ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Comentários ao código de defesa do consumidor – direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 4-27.
5. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto ou serviço
5.1. Responsabilidade civil objetiva – teoria do risco
5.2. Sujeitos responsáveis
5.3. Causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor
Leitura obrigatória:
ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 62-113.
6. Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço
6.1. Natureza jurídica do vício redibitório
6.2. Cumprimento imperfeito da obrigação
6.3. Vício de qualidade e quantidade
Leitura obrigatória:
GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 107-241.
7. Dano moral no direito do consumidor
7.1. Teorias negativista, eclética e positivista
7.2. Finalidades da reparação
7.3. Fixação do valor da indenização
Leitura obrigatória:
SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral no direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 134-238.
8. Prescrição e decadência no direito do consumidor
8.1. Fundamento da prescrição e decadência
8.2. Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
8.3. Decadência no Código de Defesa do Consumidor
Leitura obrigatória:
SANTANA, Héctor Valverde. Prescrição e decadência nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 74-133.
9. Práticas comerciais
9.1. Oferta
9.2. Publicidade
9.3. Cobrança de dívidas
Leitura obrigatória:
ALMEIDA, João Batista. A proteção jurídica do consumidor. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 106-133.
10. Arquivos de consumo
10.1. Arquivos de consumo e direitos da personalidade
10.2. Panorama internacional de proteção de dados do consumidor
10.3. Arquivos de consumo e o Código de Defesa do Consumidor
Leitura obrigatória:
BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 133-232.
11. Proteção contratual
11.1. Aspectos gerais
11.2. Cláusulas abusivas
11.3. Contrato de adesão
Leitura obrigatória:
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 210-299.
12. Proteção administrativa
12.1. Poder de polícia dos órgãos de proteção do consumidor
12.2. Sanções administrativas
12.3. Processo administrativo
Leitura obrigatória:
RÊGO, Lúcia. A tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 35-116; p. 143-183.
13. Defesa do consumidor em juízo
13.1. Disposições gerais
13.2. Direitos materiais transindividuais
13.3. Ações coletivas
Leitura obrigatória:
WATANABE, Kazuo [et al.]. Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p. 789-968
GRINOVER, Ada Pellegrini [et al]. Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p.
14. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
14.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na Constituição Federal
14.2. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Código de Defesa do Consumidor
14.3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Decreto 2.181/97
Leitura obrigatória:
SODRÉ, Marcelo Gomes. Formação do sistema nacional de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 148-247.